Um imóvel de alto valor pode ser penhorado apenas por ser considerado de luxo?

Em regra, não.

No AREsp 2.791.033/PR, a Terceira Turma do STJ decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser afastada com base apenas no alto valor de mercado do imóvel.

A Lei nº 8.009/1990 não estabelece limite de valor para essa proteção, e as exceções à impenhorabilidade são aquelas expressamente previstas em lei.

Cada caso possui suas particularidades e deve ser analisado individualmente. Conhecer os limites da proteção legal é essencial para preservar direitos e evitar decisões equivocadas.